A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet.
Mas só isso não basta, é necessário seguir algumas exigências técnicas que irão validar se essas informações estão corretas perante as fiscalizações do ministério público.
Por exemplo, quanto às despesas, é necessário que a informação contenha outras inúmeras informações como: o valor do empenho, liquidação e pagamento; o número do correspondente processo da execução, quando for o caso; a classificação orçamentária; a fonte dos recursos; o beneficiário do pagamento; o procedimento licitatório realizado e a descrição do bem fornecido ou serviço prestado.
Da mesma forma, as exigências se aplicam às informações da receita.
Já a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), diz respeito às informações públicas e permite a qualquer pessoa que esteja interessada solicitar documentos ao órgão público fazendo o pedido sem qualquer justificativa.
Isso significa que toda prefeitura precisa ter em seu site um link que direcione o usuário a uma página onde ele poderá fazer suas solicitações, como por exemplo, “quais as atividades desenvolvidas pelo prefeito durante sua candidatura?”.
Além disso, o site deve compreender uma página com o mínimo de conteúdo obrigatório disponibilizado e exigido por lei, sobre: informações institucionais, convênios, despesas, licitações e contratos, ações e programas, além de respostas a perguntas frequentes.
Como você pode perceber, Lei de Transparência e Lei de Acesso à Informação abrangem duas questões distintas, mas que precisam ser cumpridas em conjunto para que cada município exerça de forma completa suas obrigações com a comunidade.
Você também pode consultar o manual de exigências necessário acessando o site do CGU (Controladoria Geral da União).
A informações referentes à transparência da Câmara de Jandira, você encontra no endereço da internet: https://camarajandira.sp.gov.br/portal-da-transparencia/
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