Os RPPS são regimes previdenciários instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 13 de novembro de 2019, para amparar os servidores públicos titulares de cargos efetivos.
No Brasil, há mais de 2.100 RPPS – o objetivo destes institutos é assegurar aos seus segurados os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, e devem ser organizados pelos respectivos entes federativos na forma do art. 40 da Constituição Federal e da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
No município de Jandira, o RPPS está representado pelo Iprejan, Instituto de Previdência de Jandira. Todo servidor público deve conhecer seu RPPS e a legislação que o rege.
Informe-se pelos canais abaixo:
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/guias-orientativos
Crédito da imagem: divulgação / CR2 Transparência Pública.