Leis que de fato tenham alguma funcionalidade, objetivo concreto, aplicabilidade e que tragam benefícios para a população são de extrema importância para o bom andamento da administração pública e seus efeitos refletidos no desenvolvimento das cidades, municípios e estados.

Algumas situações ou interesses particulares, muitas vezes, “banalizam” a criação de leis e normas. Vão sendo criadas leis aleatórias, que nada acrescentam, ou leis que dependem de alguma regulamentação do Poder Executivo, que não se dá conta ou não tem interesse em regulamentar e esta lei acaba perdendo seus efeitos na totalidade.

Alguns nobres pares acham que propor muitos projetos de lei, que resultem em suas sanções, é sinal de muito trabalho, porém nem sempre é assim, tendo em vista que muitas delas ficam apenas no papel – não são aplicáveis, são apenas números. Se fizéssemos um levantamento, muitas delas seriam revogadas, umas geram custo desnecessário, outras autorizam o poder maior a fazer o que já é de competência dele sem precisar de autorização. Algumas instituem atividades ou dias comemorativos que, quando chegam as datas, ninguém sequer lembra de aplicá-las. Deveria haver uma maior preocupação com o que de fato é necessário, ideias que gerassem parcerias, crescimento, desenvolvimento e regulamentações para o progresso.

Falta conscientização e maior interesse em fazer cumprir, regulamentar e alterar as já existentes, e propor apenas o que acrescenta para o desenvolvimento, do que criar leis aleatórias, simplesmente por “ter” que apresentar um projeto para o cidadão comum.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/artigo-leis-demais-e-menos

Crédito da imagem: divulgação / site Republicanos: https://republicanos10.org.br/wp-content/uploads/2023/03/arte-materia-descomplicando-a-politica-24-03-2023.jpg