Vereador Gilson recomendou à Prefeitura que execute a equiparação das referências iniciais M_1 até M_9 aos padrões da referência M_10; por intermédio de outro documento, ele indicou ainda a concessão de folga remunerada aos servidores públicos na celebração de seus respectivos aniversários, como forma de valorização desses profissionais

 

A Câmara Municipal de Jandira aprovou dois requerimentos de autoria do vereador Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, na 31ª Sessão Ordinária em 19 de outubro de 2021. Ambos os documentos abordaram questões preponderantes ao funcionalismo público da cidade.

Por intermédio do requerimento 529/21, o vereador cobrou da Prefeitura a equiparação das referências iniciais M_1 até a M_9 aos padrões atuais da referência M_10, de acordo com suas referentes classes e letras. Pediu também o cumprimento efetivo da Lei Municipal nº 2.155, de 05 de dezembro de 2016, que institui a revisão geral anual dos servidores públicos da Prefeitura e do IPREJAN (Instituto de Previdência Municipal de Jandira) no mês de junho.

“Espero que o Poder Público faça justiça para cada um dos funcionários que prestam bons serviços para a municipalidade. Estou entrando com o requerimento para que haja essa reparação. Tive o cuidado de pesquisar: estou falando de 1388 funcionários que recebem, hoje, menos que um salário mínimo. […] Tem uma lei federal que diz que ninguém pode receber menos que um salário mínimo, então o que a Prefeitura faz? Complementa [o salário] para R$1.100. Queremos que isso deixe de ser um favor, um jeitinho. Deve haver uma lei para corrigir essa injustiça”, protestou em plenário.

Já o documento 530/21 pediu o encaminhamento de projeto de lei ao Legislativo, que conceda aos funcionários e servidores da Prefeitura o dia de descanso por ocasião da data de aniversário. Para Pastor Gilson, a medida deve garantir mais valorização a tais trabalhadores, refletindo positivamente nos serviços prestados à população.