De autoria do presidente Franklin Venancio, texto tem o intuito de fomentar investimentos e benfeitorias à cidade; após aprovação na Casa de Leis, a matéria seguiu para sanção ou veto do Poder Executivo

 

O presidente Franklin Venancio da Silva Netto (PTB) apresentou o Projeto de Lei nº 60/21 na 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, ocorrida no dia 31 de agosto de 2021. A proposição visa instituir o “Programa de Parceria Público-Privada e Concessões”, a fim de regular esse tipo de parceria, possibilitando novos investimentos e benfeitorias ao município.

Em plenário, o presidente esclareceu: “Nós podemos fazer várias coisas por intermédio de uma parceria público-privada, na qual há uma exploração de ganho e, em contrapartida, um trabalho é ofertado à população. Além disso, você deixa de gastar dinheiro público com a manutenção de parques, da rodoviária etc, o que gera muitas benfeitorias ao município […] Lembrando que essa parceria é uma concessão e tem prazo para acabar. Quando [o prazo] acabar, tudo continua sendo do município. Nós não estaríamos vendendo nossos parques e órgãos públicos”.