Matéria foi apresentada pelo vereador Markinhos durante a 32ª Sessão Ordinária da Câmara e segue agora para sanção ou veto do prefeito Dr. Sato

 

A Câmara Municipal de Jandira aprovou com 12 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 92/21 na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2021. O texto mencionado dispõe sobre o direito de matrícula aos alunos com deficiência em escolas próximas de suas residências, bem como marca um posicionamento contrário à discriminação dessas crianças e adolescentes.

“A presente proposta tem o objetivo de facilitar a frequência de alunos em nossas escolas municipais, tornando o acesso possível a todos sem distinção”, justificou em mensagem de lei. A proposição defende ainda que os estabelecimentos de ensino devem capacitar o corpo docente e a equipe de apoio, a fim de garantir a integração dos alunos às atividades educacionais e de lazer.

Após passar pelo Poder Legislativo, o projeto foi enviado para apreciação do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.