Matéria foi proposta pelo vereador Anderson Apolo durante a 34ª Sessão Ordinária e, depois da aprovação em plenário, seguiu para a devida análise do Poder Executivo

 

O Projeto de Lei nº 103/21 passou pelo plenário da Câmara Municipal de Jandira na 34ª Sessão Ordinária, dada no dia 09 de novembro de 2021. Assinado pelo vereador Anderson Teixeira de Oliveira (PL), o “Anderson Apolo”, o texto defende a obrigatoriedade dos condomínios e edifícios de Jandira, sejam residenciais ou comerciais, em comunicar às autoridades policiais competentes a ocorrência (ou indícios) de episódios de violência doméstica contra mulheres, crianças e idosos.

Como justificativa, o autor apontou que há um vácuo sobre o assunto na atual legislação municipal. “Nós temos que ter leis mais abrangentes, que busquem auxiliar as vítimas de violência que, muitas vezes, ficam caladas, com medo. Nós temos, sim, que dar um amparo legal para essas pessoas”, enfatizou em plenário.

Na mesma data, Anderson Apolo também colocou em votação o Projeto de Lei nº 100/21, que tratou de denominação de via pública. A matéria define que a viela existente entre as ruas Franco da Rocha e Crescencio Pereira dos Santos, no Parque Iglesias, deve passar a denominar-se “Viela Edival Ribeiro Bispo”, em homenagem ao “Sr. Beleléu” – antigo morador do bairro e um dos fundadores da Igreja “Brasil Para Cristo” em Jandira.