Texto foi elaborado pelo vereador Marcio Oliveira; decisão, entretanto, só vale para viagens com pets pequenos, devidamente acomodados em caixa de transporte, e fora do “horário de pico”

 

A causa animal é uma das principais preocupações do vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira (Cidadania), o “Marcio Oliveira”. Por isso, na 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, ocorrida em 06 de abril de 2021, o parlamentar colocou em votação o Projeto de Lei nº 22/21, que dispôs sobre a autorização do traslado de animais domésticos de pequeno porte no transporte público municipal.

Aprovado de forma unânime pelo plenário, o texto prevê que o pet a ser transportado pese até dez quilos e permaneça durante toda a viagem em recipiente adequado, garantindo segurança, higiene e conforto aos demais passageiros. Porém, a autorização de traslado de animais só se dará fora do chamado “horário de pico” (das 06h00 às 09h00 e das 17h00 às 20h00), exceto em caso de procedimentos cirúrgicos ou emergência comprovada.

A propositura define ainda que não caberá ao transportador qualquer responsabilidade por dano à integridade física do animal durante a viagem. Em contrapartida, o tutor pode ser responsabilizado por danos a pessoas ou patrimônio que o pet porventura venha a causar.

Além de estabelecer o limite de dois animais a bordo, o projeto também impede “o transporte de animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, provoque o desconforto e/ou comprometa a segurança do veículo, de seus usuários ou terceiros”. A matéria, contudo, não se aplica aos cães-guias, uma vez que há legislação específica sobre o assunto.