Elaborada pelo presidente Franklin Venancio, proposição tem o intuito de regulamentar o tratamento jurídico diferenciado e simplificado ao microempreendedor individual e às micro e pequenas empresas; além de reduzir a informalidade, a iniciativa deve fortalecer os negócios desenvolvidos no município

 

Na 9ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 29 de março de 2022, a Câmara Municipal de Jandira discutiu e aprovou o Projeto de Lei nº 61/21. De autoria do presidente da Casa de Leis, o vereador Franklin Venancio da Silva Netto (sem partido), o projeto trata da regulamentação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte da cidade, conforme a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

“Para quem não entendeu os termos técnicos, é muito simples: nós estamos falando sobre os tributos cobrados de micro e pequenas empresas. Só em Jandira esses tributos são cobrados, as cidades vizinhas não cobram mais. A gente quer trazer esses negócios para a formalidade. Hoje, muitas pessoas trabalham informalmente, pois não querem abrir micro e pequenas empresas por medo de pagar taxas. […] Não é muito caro, mas para quem está passando necessidade, não tem o que comer em casa, acaba sendo difícil”, comentou o parlamentar durante a sessão.

Segundo ele, além da questão legal, a iniciativa tem como objetivo a geração de emprego e a distribuição de renda, assim como a redução da informalidade, o incentivo à inovação e o fortalecimento da economia da cidade. Depois de tramitar na Câmara, a propositura foi remetida para sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.