Escrita pelo Pastor Gilson, proposição pretende assegurar a proteção, defesa e controle do meio ambiente e dos recursos naturais da cidade

 

O vereador Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, apresentou à Câmara Municipal de Jandira o Projeto de Lei nº 19/21 na 9ª Sessão Ordinária, dada em 20 de abril de 2021. Aprovada com 11 votos favoráveis, a propositura abordou a instituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), visando à conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade civil no desenvolvimento de ações em prol do meio ambiente. “Tal projeto tem por finalidade assegurar a proteção, defesa e controle do meio ambiente e dos recursos naturais deste município, pois consideramos de extrema importância a formulação de diretrizes, ações afirmativas e discussão de políticas públicas sobre o tema”, justificou o autor.

Na mesma sessão, Pastor Gilson também colocou em votação dois requerimentos. No primeiro, de número 142/21, o parlamentar pediu à Prefeitura a implantação da tecnologia “QR Code” no pagamento de tarifas do transporte público municipal. Com a iniciativa, ele pretende diminuir a necessidade da manipulação de dinheiro em espécie, garantindo mais segurança e praticidade aos usuários dos ônibus municipais, especialmente durante a pandemia da COVID-19.

Por fim, o requerimento 149/21 recomendou à Prefeitura a prorrogação dos pagamentos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e TLF (Taxa de Licença de Funcionamento) aos motoristas de transporte escolar de Jandira. “Tal solicitação é feita tendo em vista o cenário mundial que estamos enfrentando com a pandemia do coronavírus, que deixou inúmeros motoristas da nossa cidade sem alternativas de sustento às suas famílias e com dificuldades em quitar suas despesas diárias”, argumentou. Durante a sessão, o vereador Marcos Danilo de Sousa (PTB), o “Markinhos”, foi convidado a subscrever o texto.