De autoria dos vereadores Véinho e Fábio Betera, a matéria obriga postos de combustível a exibir placa informando o valor percentual do litro do etanol em relação ao litro da gasolina

 

Por 12 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 41/21, juntamente com a emenda modificativa, durante a 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 1º de junho de 2021. Assinada pelos vereadores Josenildo Ribeiro de Freitas (PL), o “Véinho”, e Fábio Camilo dos Santos (PT), o “Fábio Betera”, a propositura pretende obrigar os postos de combustível do município a exibir, por intermédio de placas, informações sobre o valor percentual do litro do etanol comum em relação ao litro da gasolina comum. “O objetivo é levar mais transparência aos consumidores”, defenderam os autores.

O texto prevê que, na hipótese de concessão de descontos vinculada ao uso de aplicativos de fidelização, sejam informados o preço real de forma destacada, o preço promocional e o valor do desconto. Estabelece ainda que os anúncios publicitários expostos contenham informações claras, precisas e legíveis. Após passar pela Casa de Leis, o projeto seguiu para sanção ou veto do Poder Executivo.