Por intermédio de requerimento, vereador Franklin Venancio enviou à Prefeitura anteprojeto que busca garantir assistência judiciária aos munícipes que não podem arcar com os custos de um processo judicial; STF decidiu que municípios podem instituir serviço à população de baixa renda

 

Na 35ª Sessão Ordinária, em 16 de novembro de 2021, o presidente Franklin Venancio da Silva (PTB) apresentou à Câmara Municipal de Jandira um requerimento sugerindo a criação de uma assistência jurídica gratuita no município de Jandira. Um anteprojeto detalhado sobre o tema foi anexado ao requerimento.

A medida tem o intuito de garantir assistência judiciária municipal gratuita às pessoas sem recursos suficientes para arcar com os custos de um processo judicial ou honorários advocatícios. De acordo com o texto, o serviço seria mantido pela Prefeitura, subordinado diretamente ao Departamento Jurídico.

“Meu requerimento tem como inspiração uma lei da cidade de Diadema, de 1983, que criou a assistência jurídica municipal. Porém, somente neste mês a lei foi considerada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A iniciativa é muito interessante e agora possui respaldo jurídico para acontecer”, comentou durante a sessão.

Outro requerimento redigido pelo presidente foi o de número 575/21, no qual cobrou da Prefeitura uma série de informações sobre as taxas de recolhimento relativas ao Circo Globo Max – como ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxa de uso e ocupação de solo, taxa de publicidade, dentre outras. Sua função fiscalizatória como parlamentar fundamentou o pedido.

Aprovados por unanimidade pelo Legislativo, os documentos seguiram para as mãos do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.