Por intermédio de requerimento, Franklin Venancio sugeriu ainda a modernização da legislação tributária do município

 

No dia 02 de fevereiro de 2021, durante a 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, o presidente Franklin Venancio da Silva Netto (PTB) colocou em votação o requerimento 14/21. No documento, o vereador requisitou à Prefeitura o encaminhamento de cópia do processo que originou a planta genérica do município, bem como a revisão da mesma e a modernização da legislação tributária municipal, principalmente no que diz respeito ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ainda na mesma temática, ele aproveitou para pedir o encaminhamento de Projeto de Lei que trate do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS).

De acordo com o presidente, tais solicitações foram feitas tendo em vista o alto valor de IPTU pago pelos contribuintes. “Existem muitas denúncias acerca de falhas na planta genérica e na legislação pertinente. […] Mesmo que não existam vícios, há a necessidade de rever a planta genérica do município a fim de corrigir possíveis distorções e garantir a justiça tributária”, defendeu. Para Franklin, moradores e empresas precisam de incentivos para regularizarem seus débitos, em especial em períodos de crise como durante a pandemia da COVID-19.

Outro requerimento apresentado pelo presidente na 1ª Sessão Ordinária foi o de número 11/21, no qual recomendou à Prefeitura a realização de estudo no Sítio Pedra Bonita, visando solucionar os problemas fundiários do bairro. Ambos os documentos foram aprovados e remetidos ao Poder Executivo.