Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio das peças de Planejamento (Planejamento Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual).
(Fonte: Tesouro Nacional)

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