Segundo o vereador Cláudio do Moussão, autor do texto, a medida visa garantir mais justiça ao consumidor, que deve pagar somente pela água consumida e não pelo ar que passa pelo equipamento de medição

 

O vereador Cláudio Roberto de Carvalho (Republicanos), o “Cláudio do Moussão”, apresentou o Projeto de Lei nº 89/21 à Câmara Municipal de Jandira na 29ª Sessão Ordinária, em 05 de outubro de 2021. Aprovada pelos demais parlamentares, a matéria tratou da aquisição ou fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (ou eliminadores de ar) para os hidrômetros de todos os imóveis de Jandira.

O vereador explicou que esse tipo de válvula impede que o ar passe pelo hidrômetro, possibilitando a redução da conta de água. “A medida visa ser mais justa com o consumidor, uma vez que ele vai pagar somente pela água consumida e não por ar”, justificou.

No artigo primeiro, o texto assegura aos usuários o direito de aquisição e instalação do aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água e esgoto. Estabelece ainda que, sem prejuízo do consumidor em adquirir e instalar o equipamento, a concessionária de água e esgoto que atende o município poderá, por intermédio de critérios próprios, fornecer e instalar a válvula de retenção de ar sem ônus aos consumidores.