De acordo com o presidente Franklin Venancio, autor da propositura, a iniciativa visa preservar, controlar e recuperar o meio ambiente, assegurando as condições necessárias ao desenvolvimento econômico, aos interesses do município e à proteção da dignidade humana

 

Na 31ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 19 de outubro de 2021, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 59/21 de autoria do presidente da Casa, Franklin Venancio da Silva Netto (PTB). O texto trata da instituição da política de resíduos sólidos no município.

“Jandira é, mais uma vez, uma das poucas cidades do nosso Estado que ainda não tem uma política municipal de resíduos sólidos. Então a gente vê o quão produtiva seria essa Lei para o município”, emendou em plenário.

De acordo com seu artigo primeiro, o projeto tem a finalidade de estabelecer as regras referentes ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos, incluindo a gestão e prestação dos serviços na área de manejo de resíduos e da limpeza pública da cidade. Pretende também regular as relações entre os prestadores de serviço e os usuários, determinando os seus respectivos direitos e deveres, além de instituir o regime de taxas, infrações e sanções.