Legenda da Imagem: Vereador Bilisca da Feira apresentou dois requerimentos na 10ª sessão ordinária

Medida contemplaria contribuintes cujo consumo fosse igual ou inferior a 220 kWh/mês, além de indústrias e comércios locais afetados pela pandemia

 

A Câmara Municipal de Jandira aprovou o requerimento 97/20, redigido pelo vereador Rodrigo Francisco Rosa de Jesus Felipe (Avante), o “Bilisca da Feira”, em 23 de junho de 2020 durante a 10ª sessão ordinária. O documento pediu, com a máxima urgência, o encaminhamento de Projeto de Lei do Poder Executivo, autorizando a isenção do pagamento da taxa de contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública (CIP).

O parlamentar remeteu, inclusive, um Anteprojeto de Lei ao prefeito Paulo Fernando Barufi da Silva (PTB), detalhando os critérios para obtenção da isenção mencionada. O texto planeja contemplar contribuintes vinculados a unidades consumidoras enquadradas na tarifa social de baixa renda, cujo consumo seja igual ou inferior a 22 kWh/mês, além de indústrias e comércios locais que foram afetados pela pandemia.  “Para receber a isenção, a unidade consumidora deverá estar devidamente cadastrada na Concessionária de Energia Elétrica”, frisa o Anteprojeto.

Também de autoria de Bilisca da Feira, o requerimento 95/20 propôs a implantação de sinalização refletiva na Rua Francisco de Barros Cobra, entre os números 350 e 380, no Jardim Nossa Senhora de Fátima. Ele argumentou que essa é uma demanda dos moradores da região, uma vez que muitos veículos passam no local em alta velocidade, colocando em risco a integridade física das pessoas que transitam na via.