Projeto de Lei do vereador Cláudio do Moussão propôs assistência jurídica gratuita aos membros da GCM; já requerimento do vereador Markinhos pediu a reforma da base comunitária do Gabriela
Na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, em 16 de março de 2021, um projeto de lei e um requerimento chamaram a atenção para as condições de trabalho na GCM (Guarda Civil Municipal) de Jandira. O Projeto de Lei nº 13/21, escrito pelo vereador Cláudio Roberto de Carvalho (Republicanos), o “Cláudio do Moussão”, dispôs sobre assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da GCM, caso eles se envolvam em situações que demandem tutela jurídica no exercício da função ou em razão dela.
A propositura define que fica autorizada a celebração de convênio com defensoria pública, instituição responsável pela defesa das pessoas em estado de vulnerabilidade, bem como outros órgãos públicos ou privados. “Fica a critério do interessado aceitar ou não a assistência jurídica indicada”, afirma o texto.
Por sua vez, o requerimento 102/21 foi apresentado na mesma sessão à Casa de Leis pelo vereador Marcos Danilo de Sousa (PTB), o “Markinhos”. O documento recomendou à Prefeitura a reforma e a manutenção da base “GCM Antonio Carlos de Andrade”, localizada na Praça Valdir Rodrigues, no Jardim Gabriela.
Segundo Markinhos, a referida base comunitária é fundamental para os moradores do Jardim Gabriela e dos demais bairros próximos. “A reforma e adequação do espaço trará aos guardas municipais melhores condições de trabalho e de atendimento às ocorrências”, concluiu. As duas matérias foram aprovadas pelos demais parlamentares e remetidas ao Poder Executivo.
