Colocado por Fábio Betera, requerimento à Prefeitura demonstra que, embora o salário mínimo nacional tenha sido reajustado, valor do benefício não foi atualizado até o momento; o parlamentar explicou ainda que sua solicitação pretende proteger e garantir os direitos fundamentais das famílias atingidas por situações de calamidade pública
Na 7ª Sessão Ordinária, dada em 21 de março de 2023, o vereador Fábio Camilo dos Santos (PT), o “Fábio Betera”, colocou em discussão no plenário o requerimento nº 116/23. Aprovado pelos demais parlamentares, o texto requisitou ao Poder Executivo a atualização do valor do aluguel social das famílias do bairro Ouro Verde, contempladas pelo TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público.
Em sua justificativa, Fábio Betera explicou que o valor benefício não foi atualizado até o momento, apesar do reajuste do salário mínimo nacional. “O presente requerimento visa à proteção e à garantia dos direitos das famílias atingidas por situações de calamidade pública, intempéries e outras condições que impeçam o uso seguro da moradia”, ressaltou o vereador.
Depois da passagem pela Casa de Leis, o documento seguiu para as mãos do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.