Na ocasião, os parlamentares barraram nova alíquota de contribuição previdenciária aos servidores municipais
A Câmara Municipal de Jandira realizou, no dia 1º de abril de 2020, uma Sessão Extraordinária para votar projetos de lei encaminhados ao Legislativo pela Prefeitura Municipal. O Projeto de Lei Complementar 09/19, por exemplo, pretendia instituir nova alíquota de contribuição previdenciária aos servidores públicos municipais, que passaria de 11 para 14%. A matéria, entretanto, foi reprovada pelos 12 vereadores presentes.
Outras duas proposituras foram aprovadas por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar 02/20 abordava a criação de cargos de provimento efetivo e funções de confiança no âmbito da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). “Considerando o atual cenário de pandemia provocada pelo vírus SARS-Cov-2 (que causa a COVID-19) é urgente a tomada de ações governamentais no sentido de garantir o pleno funcionamento e a rigorosa organização dos equipamentos públicos de saúde, em termos de recursos materiais e/ou humanos”, defendeu o texto.
Por sua vez, o Projeto de Lei 15/20 tratou da concessão de subvenção mensal à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE) Jandira. O repasse anual a ser celebrado pela Prefeitura totaliza R$82.928,64 e visa à manutenção de projetos de auxílio às pessoas com deficiência e suas famílias.
