Como justificativa, o vereador Marcio Oliveira mencionou a existência de uma Lei Municipal que trata do assunto; por intermédio de outro requerimento, o parlamentar também solicitou à Prefeitura a implantação de um sistema de geração de energia solar em prédios públicos
O vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira (Cidadania), o “Marcio Oliveira”, submeteu à Câmara Municipal de Jandira o requerimento 248/22 durante a 16ª Sessão Ordinária, ocorrida em 17 de maio de 2022. No referido documento, ele solicita que a Prefeitura faça valer a Lei Municipal nº 2181, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o “Programa de WiFi Livre Jandira”, que pretendia disponibilizar acesso gratuito à Internet em todos os espaços públicos municipais.
Marcio Oliveira explicou que a lei precisa ser regulamentada com urgência. Para ele, é responsabilidade do Poder Executivo garantir a gratuidade do acesso à Internet, em especial no que diz respeito aos espaços de uso comum, como praças e parques da cidade. “Muitas pessoas ainda não têm condições de pagar Internet. Nada mais justo que o governo cumpra a lei, viabilizando o acesso ao WiFi para a nossa população”, cobrou durante a sessão.
Na data, o parlamentar também apresentou o requerimento nº 249/22, pelo qual indicou à Prefeitura a realização de estudo sobre a implantação de um sistema de geração de energia solar em prédios públicos. A medida pretende reduzir os custos com energia elétrica, além de otimizar o serviço utilizando uma energia mais limpa e sustentável.
