Vereador Marcio Oliveira solicitou à Prefeitura o envio de um cronograma sobre o assunto; como justificativa, o parlamentar lembrou a importância da saúde bucal para todas as faixas etárias
O requerimento nº 295/23 foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Jandira na 16ª Sessão Ordinária, acontecida no dia 23 de maio de 2023. Redigido pelo vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira (Cidadania), o “Marcio Oliveira”, o documento cobrou da Prefeitura o envio do cronograma do novo Projeto de Lei Federal nº 14.572/23, que institui a Política Nacional de Saúde Bucal, estabelece as dez diretrizes e distribui as competências nas ações odontológicas do SUS (Sistema Único de Saúde).
Em seu texto, Marcio Oliveira lembrou que o referido projeto foi aprovado e sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 08 de maio deste ano, tendo sido publicado no Diário Oficial da União no dia 09, e que passará a valer em 90 dias corridos – ou seja, a partir de 09 de agosto.
“Peço ao Executivo e à secretaria competente que direcionem os esforços para que possamos oferecer as dez diretrizes do projeto, assim que começar a vigorar, o que é de competência dos municípios no tocante a execução dos respectivos serviços, tendo em vista a importância da saúde bucal em todas as faixas etárias do ser humano”, ponderou o parlamentar.
