Na 20ª Sessão Ordinária, seis proposituras obtiveram a aprovação do plenário; agora os textos devem retornar para a devida sanção do prefeito Dr. Sato
A Câmara Municipal de Jandira aprovou seis proposições de autoria do Poder Executivo durante a 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de junho de 2023. Depois da tramitação no Legislativo Municipal, os textos devem ser remetidos de volta para sanção do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.
Debatido em Audiência Pública da Câmara na semana passada, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 15/23 tratou de alteração da Lei nº 1.426, de 26 de dezembro de 2003, relativa ao Código Tributário do Município (CTM). Em sua mensagem de lei, o chefe do Executivo explicou que a revisão da redação pretende “melhor adequar o projeto”.
Uma das mudanças, por exemplo, deve conceder a isenção da Taxa de Fiscalização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento (TFL) a templos de qualquer culto, sediados em Jandira. Além de obter a aprovação unânime do plenário, a iniciativa foi exaltada na tribuna por todos os parlamentares.
Por sua vez, com nove votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 16/23 busca alterar dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 152, de 04 de março de 1968, que dispõe sobre o estatuto dos Funcionários Públicos da cidade. “O Projeto de Lei visa adequar a referida norma, uma vez que o prazo concedido para compensação do banco de horas positivo era de apenas seis meses, bem como é necessário adequar a situação dos casos em que existe a substituição do servidor e o substituto não era remunerado por essa substituição”, esclareceu o prefeito.
Aprovado por nove votos a favor, o Projeto de Lei Complementar nº 18/23 pretende dar nova redação aos artigos 20, 26, 27 e 29 da Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Poder Executivo Municipal, além de incluir os artigos 26-B e 27-B. Na prática, a referida matéria tem a finalidade de transformar a atual Diretoria de Gestão e Tecnologias da Informação no “Centro de Tecnologia de Jandira”. Além da modificação da nomenclatura, o texto estabelece ainda as competências e a estrutura organizacional do órgão.
Já o Projeto de Lei nº 55/23 recebeu nove votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. O documento discorre sobre alteração e acréscimo de dispositivos na Lei nº 1943, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre normas do regime de adiantamento e da prestação de contas para pagamento de despesas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município. Como justificativa, o prefeito mencionou o “aprimoramento da legislação municipal, objetivando uma maior agilidade na sua execução, bem como nos procedimentos de prestação de contas”.
Por fim, o Projeto de Lei nº 59/23, que também teve votação favorável unânime, abordou a denominação do prolongamento de via pública no Jardim São Luiz. O trecho de via implantado recentemente, que interliga a Avenida Antonio Bardella e a Via de Acesso João de Góes, deve se chamar Rua Manoel Alves Garcia.
