Encaminhada pela Prefeitura, propositura também definiu as metas fiscais dos próximos anos
A Câmara Municipal de Jandira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 34/21 durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de junho de 2021. A matéria, remetida à Casa pela Prefeitura, estabeleceu as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual, abordando ainda as alterações na legislação tributária do município. Além desses aspectos, o texto trouxe em anexo as chamadas Metas Fiscais para as receitas, despesas, resultado primário e montante da dívida pública para os três exercícios seguintes, em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em mensagem de lei, o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, enfatizou a importância do tema: “a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para sua consecução, promovendo em prazo compatível um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias”.
Nos dias 03 e 10 de junho, a matéria já havia sido amplamente debatida com a sociedade em duas audiências públicas, respeitando o devido processo democrático. Devido ao avanço da COVID-19 na região, as audiências foram realizadas com público reduzido em plenário. No entanto, a população também pôde acompanhar tudo ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, além de ter acesso garantido à íntegra dos vídeos pelo site http://camarajandira.sp.gov.br e pelo aplicativo.
