Proposta pelo presidente Franklin Venancio, matéria pretende coibir práticas criminosas e reforçar a fiscalização no município

De maneira unânime, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 37/22 durante a 19ª Sessão Ordinária, acontecida no dia 07 de junho de 2022. Assinado pelo atual presidente da Casa, o vereador Franklin Venancio da Silva Netto (Podemos), o texto dispõe sobre o licenciamento de empresas do ramo de desmanche, comércio de peças usadas, ferro ou sucata e dá outras providências.

Franklin Venancio justificou que, além de possibilitar maior controle na fiscalização, o projeto busca coibir práticas criminosas como furto, receptação, roubo, dentre outros delitos previstos em legislação.

“Esse Projeto de Lei vai regulamentar desmanches e ferros velhos, dando poder de fiscalizar e lacrar o estabelecimento que incentiva o roubo ou furto na cidade de Jandira. […] Lembrando que receptação é crime. E a partir de agora, além de ser crime, o estabelecimento ainda pode ser lacrado. Nós não podemos compactuar com pessoas que vivem da desgraça alheia”, concluiu o parlamentar em plenário.

Após tramitação no Poder Legislativo, a propositura segue para sanção ou veto do Executivo.