Com a medida, presidente Franklin Venancio busca desestimular a promoção pessoal de autoridades públicas; texto também abarca obras que não possam ser usufruídas de imediato pela população em virtude de alguma pendência, como falta de pessoal, material ou equipamento

Com 11 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 53/21 durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de agosto de 2021. Redigida pelo vereador Franklin Venancio da Silva Netto (PTB), atual presidente da Casa, a matéria proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população em virtude de alguma pendência, como falta de pessoal, material ou equipamento.

De acordo com o proponente, seu projeto tem o intuito de evitar a inauguração de obras que não cumpram a função de servir os cidadãos de maneira efetiva e, por conseguinte, desestimular a prática de promoção pessoal de autoridades públicas. “Essa prática vem acontecendo em nosso município. Entra prefeito, sai prefeito e todos inauguram obras inacabadas, que a população não usufrui. E essa obra, muitas vezes, vira uma estrutura fantasma que acaba nem sendo concluída, pois o prefeito que entra não tem interesse em fazer”, criticou em plenário.

O artigo primeiro do texto prevê que a inauguração de uma obra pública deve ser precedida pelo seu regular funcionamento. Já o artigo terceiro estabelece que uma obra seja entregue, vedado qualquer ato solene ou cerimonial, caso esteja apta a ser usufruída parcialmente pela população, ainda que não esteja completamente concluída. Após passar pela Casa de Leis, a propositura seguiu para sanção ou veto do Poder Executivo.