Elaborado pelo Poder Executivo, PL do REFIS visa regularizar os créditos do município; com o programa, a Administração Pública deve facilitar os pagamentos do contribuinte, garantindo prazos maiores, parcelamento e dedução nos valores
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 116/21, juntamente com suas emendas, durante a 37ª Sessão Ordinária em 30 de novembro de 2021. Elaborada pelo prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, a propositura institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) na cidade de Jandira.
Na prática, o REFIS pretende promover a regularização dos créditos do município, de origem tributária e não tributária, ocorridos até 31 de outubro de 2021. “Considerando a atual situação social instaurada pela pandemia, notoriamente com relação à economia e às finanças em razão da necessária restrição das atividades empresariais, causou grande desafio para o equilíbrio das contas públicas, especificamente entre a tributação e a capacidade contributiva”, justificou o prefeito em mensagem de lei.
Com o REFIS, a Administração Pública pode facilitar os pagamentos do contribuinte, garantindo prazos maiores, parcelamento e dedução nos valores. A proposta dá desconto em juros de mora e na multa de dívida ativa – tal redução pode chegar a 100% do valor no caso de pagamento à vista, por exemplo.
A matéria prevê também que no pagamento parcelado de dois a 12 meses a redução dos juros e multa será de 80%; para pagamento parcelado de 13 a 24 meses, o desconto é de 50% para multas e juros. No caso de pagamento parcelado de 25 a 100 parcelas, contudo, não há desconto.
A adesão ao programa poderá ser feita entre os dias 20 de janeiro e 21 de março de 2022 e a primeira parcela deverá ser paga em até três dias úteis da data da formalização da opção. Depois de tramitar na Casa de Leis, o texto foi remetido de volta para a devida sanção do prefeito.
Outras proposituras do Poder Executivo
Na ocasião, também foram discutidas outras quatro proposições assinadas pelo chefe do Executivo. O Projeto de Lei nº 122/21 tratou da concessão de subvenção mensal à APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) no valor de 10 mil reais, totalizando 130 mil reais ao ano, visando a manutenção dos projetos mantidos pela entidade, que garantem atendimento às pessoas com deficiência e suas respectivas famílias.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 123/21 abordou a adequação do piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica. A matéria estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a corrigir anualmente a remuneração mínima da categoria, conforme o piso salarial definido pelo MEC (Ministério da Educação). Já o Projeto de Lei nº 129/21 autoriza a administração pública municipal, direta e indireta, a adquirir e distribuir cestas de Natal aos servidores da Prefeitura, incluindo os funcionários contratados por prazo determinado e estagiários.
Por fim, o Projeto de Lei nº 130/21 dispôs sobre a criação de feiras noturnas na cidade, em atendimento ao requerimento 85/21, subscrito pelos parlamentares da Câmara Municipal de Jandira. “A feira noturna contribuirá para o desenvolvimento das atividades comerciais da cidade, além de ajudar os munícipes que trabalham durante o dia e não conseguem ir à feira nos horários convencionais”, concordou o prefeito.
