Colocada pela Prefeitura, matéria estabelece carga horária de quatro horas diárias para estágio – ou seja, 20 horas semanais; altera ainda o valor das bolsas, estipulando R$1.000,00 aos estagiários do Ensino Superior, R$750,00 aos do Ensino Técnico e R$500,00 aos do Ensino Médio
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 36/22 durante a 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de maio de 2022. De autoria do Poder Executivo, a propositura trata da alteração da Lei nº 1.874, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a contratação pelo Poder Público Municipal de estagiários de nível médio, técnico e superior e dá outras providências correlatas.
A nova redação define a carga horária dos estágios em quatro horas diárias e 20 horas semanais. Estipula ainda o valor das bolsas em R$1.000,00 para estagiários do Ensino Superior, R$750,00 do Ensino Técnico e R$500,00 do Ensino Médio.
De acordo com o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, tais adequações foram propostas a fim de “racionalizar as atividades desenvolvidas e melhorar a sua eficiência, atendendo as necessidades da administração pública, além do melhor desempenho e preparação dos estagiários”. Depois da tramitação na Casa de Leis, o projeto retorna para a devida sanção do chefe do Executivo.
