Segundo os autores, a proposta tem o intuito de colaborar com estudantes que buscam conhecimentos práticos
A Câmara Municipal de Jandira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 01/21 na 4ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 23 de fevereiro de 2021. O texto dispôs sobre a autorização para contratação de estagiários pelo Poder Legislativo municipal e foi um trabalho conjunto da Mesa Diretora da Casa, composta pelo presidente Franklin Venancio da Silva Netto (PTB) e pelos vereadores Josenildo Ribeiro de Freitas (PL), o “Véinho”, Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, Marcos Danilo de Sousa (PTB), o “Markinhos”, e Anderson Teixeira de Oliveira (PL), o “Anderson Apolo”.
“O Projeto de Lei tem o intuito de colaborar com os estudantes que estão em busca de conhecimento prático”, justificaram os parlamentares por intermédio da mensagem de lei. A propositura prevê que a Câmara fica autorizada a contratar como estagiários os alunos que frequentem o ensino regular em instituições de nível superior, educação profissional de nível médio ou ensino médio regular, conforme a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Além disso, 10% das vagas devem ser asseguradas às pessoas portadoras de deficiência.
A matéria define ainda que a bolsa-auxílio concedida seja de 65% do salário mínimo nacional para estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular e de 95% aos estudantes do ensino superior.
