Aprovada com 11 votos a favor, matéria foi proposta pelo vereador Pastor Gilson; texto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo
A Câmara Municipal de Jandira debateu o Projeto de Lei nº 26/23, juntamente com emendas, na 8ª Sessão Ordinária em 28 de março de 2023. Assinada pelo vereador Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, a proposição tratou de alteração na Lei nº 2.247, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a criação, adequação e funcionamento do Conselho Tutelar no município.
Na prática, a nova redação pretende permitir a recondução de membros do Conselho Tutelar, mediante novo processo de escolha. “Com essa mudança, o Conselho Tutelar terá um papel ainda mais efetivo na defesa dos direitos das crianças e adolescentes e poderá contar com membros mais experientes e capacitados para exercer suas funções”, defendeu o autor.
A emenda modificativa, por sua vez, estipulou que caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicar o edital do processo de seleção e escolha dos membros do Conselho Tutelar com antecedência de cinco meses.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em Jandira, atualmente, o órgão é composto por cinco membros, eleitos para mandato de quatro anos.
Depois da tramitação na Casa Leis, o projeto e as emendas – que obtiveram 11 votos favoráveis e uma abstenção – foram enviados para apreciação do Poder Executivo.
