Projeto de Lei nº 27/24 tratou das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025; outras seis matérias também foram aprovadas na data
A Câmara Municipal de Jandira aprovou, ao todo, sete proposições elaboradas pelo Poder Executivo na 21ª Sessão Ordinária, acontecida no dia 25 de junho de 2024. O Projeto de Lei nº 27/24 dispôs sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025. Na ocasião, a matéria contou com nove votos a favor, nenhum voto contrário e duas abstenções.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias”, esclareceu o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, na mensagem de lei.
Por sua vez, aprovado com dez votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 07/24 pretende alterar dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 152, de 04 de março de 1968, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município. Na prática, a nova redação do artigo 112 diz que “fica autorizada a concessão de adiantamento salarial aos funcionários e servidores municipais, ativos e inativos”.
Com nove votos, o PLC nº 08/24 deu nova redação ao artigo 33-B da Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo. O texto prevê a “Diretoria de Convênios, Fomento, Empregabilidade e Capacitação Profissional” na estrutura hierárquica e organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, assim como a criação do respectivo cargo de diretor, na referência C-12.
Em seu turno, aprovado de maneira unânime, o PLC nº 09/24 concerne à alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 19 de dezembro de 2017, para dispor sobre aposentadoria diferenciada por idade e tempo de contribuição de servidores que exerçam atividades perigosas ou penosas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º C da Constituição Federal. “Com a evolução jurídica no que diz respeito à atuação das guardas municipais, os agentes necessitam alcançar os mesmos direitos dos demais profissionais de segurança pública, uma vez que já possuem os deveres e obrigações”, justificou o prefeito.
Já o PL nº 48/24, que contou com 11 votos a favor, tratou da denominação do hospital municipal, que deve se chamar “Hospital e Maternidade Prefeito Alan Kardec Roberto de Albuquerque”, em homenagem ao finado emancipador e político da cidade. O PL nº 50/24, em contrapartida, dispôs sobre procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao município de Jandira, nos termos da lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, e deu outras providências. O referido texto obteve sete votos favoráveis e três abstenções.
Por fim, com 10 votos a favor e duas abstenções, o PL nº 51/24 abordou alteração do artigo primeiro, da Lei nº 2.316, de 27 de novembro de 2020. Com a mudança, o Paço Municipal, situado no centro, fica denominado “Paço Municipal Clécio Soldé”, enquanto o auditório do local passa a se chamar “Auditório Anecito Francisco Leão”.
Com o aval da Casa de Leis, todas as proposituras voltaram para a sanção do Poder Executivo.
