PLC nº 04/24 altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 19 de dezembro de 2017, que reestrutura e reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do município, o IPREJAN, e dá outras providências, e dispõe ainda sobre a revisão do plano de custeio do RPPS; a matéria obteve nove votos favoráveis durante a 5ª Sessão Ordinária
Com nove votos a favor, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 04/24 durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada em 05 de março de 2024. Elaborado pelo Poder Executivo, o texto altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 19 de dezembro de 2017, que reestrutura e reorganiza o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos servidores públicos do município, o IPREJAN (Instituto de Previdência Municipal de Jandira “Onício de Brito Vilas Boas”), e dá outras providências, e dispõe ainda sobre a revisão do plano de custeio do RPPS.
Em sua mensagem de Lei, o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, esclarece que o Ministério do Trabalho editou a portaria MTP nº 1467, em junho de 2022, estabelecendo parâmetros e diretrizes para a previdência social. Ele diz ainda que, dentre esses novos parâmetros, foi alterada a denominação do órgão administrativo “Conselho Administrativo” para “Conselho Deliberativo” e “Superintendente” para “Diretoria Executiva”, sem alterar seu conteúdo sob qualquer aspecto.
“A Lei extingue os cargos de provimento efetivo previstos no quadro de pessoal do IPREJAN, denominados como um cargo de médico perito previdenciário e um cargo de motorista de utilitário, considerando desnecessário para a organização administrativa do IPREJAN”, afirma o chefe do Executivo, acrescentando que a propositura também reestrutura as referências salariais do IPREJAN, cujo impacto financeiro será absorvido exclusivamente pela própria autarquia.
Após tramitação na Câmara Municipal, a proposição retorna para a devida sanção do prefeito. A redação pode ser consultada na íntegra pelo link: https://camarajandira.sp.gov.br/pautas-das-sessoes/pauta-5a-sessao-ordinaria-05-03-2024/
