Vereador Marcio Oliveira, autor do requerimento à Prefeitura, quer maior conscientização sobre o não abandono de animais no município; na data, ele também solicitou o recapeamento asfáltico de ruas do bairro Parque Santa Tereza

O requerimento nº 602/22 passou pela Câmara Municipal de Jandira durante a 39ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 22 de novembro de 2022. Assinado pelo vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira (Cidadania), o “Marcio Oliveira”, o documento pediu que a Prefeitura colocasse em vigor a Lei Municipal nº 2.404, de 18 de fevereiro de 2022, que trata da instituição da Campanha “Dezembro Verde” de não abandono de animais no município.

“É de suma importância a conscientização de toda a população que abandono e maus tratos é crime de acordo com a Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 1998, com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda”, enfatizou o autor em sua justificativa.

Na ocasião, Marcio Oliveira também apresentou o requerimento nº 601/22, pelo qual recomendou, em caráter de urgência, o recapeamento asfáltico das ruas Camboriú, Buri e Santana de Parnaíba, situadas no Parque Santa Tereza.