Um Projeto de Lei é uma importante ferramenta de transformação social. É por meio dele que o Poder Público pode atuar para oferecer soluções e desenvolver a cidade.

Em resumo, o Projeto de Lei é uma proposta escrita apresentada à Câmara por um vereador. As entidades civis e a população em geral também podem apresentar projetos de lei, desde que contenham a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado da cidade.

O processo para desenvolver e aprovar um Projeto de Lei pode ser dividido em diversas etapas. A primeira delas é a iniciativa, ou seja, quando um vereador ou vereadora observa a necessidade da população e age para solucioná-la, por intermédio da elaboração de um texto.

Após ser protocolado na secretaria da Câmara, o projeto de lei segue para a discussão. Ele é analisado em plenário e, depois, é encaminhado para as devidas comissões.

Em seguida, a proposta deve ser debatida novamente e votada na Sessão Ordinária. E, por último, ela é remetida para sanção ou veto do prefeito. Se sancionado, o projeto passa a ser lei, que só entra em vigor após a promulgação e a publicação no Diário Oficial.

Portanto, as principais etapas do processo legislativo são:

Iniciativa > Discussão > Deliberação > Sanção ou Veto > Promulgação > Publicação

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