Visando garantir as condições para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Resolução nº 03/22 foi debatido pela Câmara Municipal de Jandira na 17ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 24 de maio de 2022. Aprovado por unanimidade, o texto de autoria da Mesa Diretora dispõe sobre alteração na Resolução nº 05, de 02 de outubro de 2019, revogando seu artigo 27 – ou seja, a gratificação por escolaridade de 35% sobre o vencimento dos servidores da Casa de Leis.