Matéria dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º da Lei nº 2.575, de 20 de junho de 2024, e dá outras providências; a proposta contou com oito votos favoráveis
O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 76/24 durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de novembro de 2024. Assinada pelo prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, a propositura trata da alteração da redação do artigo 1º da Lei nº 2.575, de 20 de junho de 2024, e dá outras providências.
Na prática, o texto estabelece que o Poder Executivo, através do Procurador-Geral ou seu adjunto designado, fica autorizado a celebrar acordos extrajudiciais para indenizar danos materiais causados pelo município e seus agentes a particulares, até o limite do valor correspondente ao teto de pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). “A lei ora alterada visa minorar o interesse dos particulares em propor demandas judiciais contra o município, eis que a solução de seus conflitos será feita diretamente na via extrajudicial”, justificou o prefeito.
Na ocasião, a matéria recebeu oito votos a favor, nenhum voto contrário e duas abstenções. Além disso, depois da devida tramitação na Casa de Leis, seguiu para a sanção do chefe do Executivo.
