Na 16ª Sessão Ordinária, Câmara de Jandira aprova duas proposições do Poder Executivo

Legenda: Plenário da CMJ.
22 de maio de 2024

Projeto de Lei Complementar nº 05/24 tratou da adequação das atribuições do cargo de Controlador Geral do município; já o PL nº 26/24 abordou a prorrogação da licença maternidade das servidoras municipais

A Câmara Municipal de Jandira colocou em discussão dois projetos de autoria do Poder Executivo na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2024. Com oito votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 05/24 dispôs sobre a alteração do artigo 74 da Lei Complementar nº 129, de 16 de março de 2023. Na prática, o texto pretende adequar as atribuições do cargo de Controlador Geral do município.

Por sua vez, aprovado com dez votos a favor, o Projeto de Lei nº 26/24 muda dispositivos da Lei nº 1.693, de 11 de abril de 2008, alterada pela Lei nº 1.719, de 03 de junho de 2008, e dá outras providências. “O projeto tem por finalidade realizar a prorrogação da licença maternidade, o que irá facilitar para a servidora evitar perder o prazo da referida prorrogação”, esclareceu o prefeito Henri Hajime Sato, o “Dr. Sato”.

Depois da tramitação na Casa de Leis, as matérias devem retornar para a devida sanção do Poder Executivo Municipal.

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