Projeto de Resolução nº 06/23 estabeleceu o reajuste trimestral do vale alimentação dos servidores do Legislativo Municipal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, utilizado pelo Governo Federal; por sua vez, o PL nº 32/23, de autoria do vereador Pastor Gilson, pretende instituir e incluir o “Dia do Teatro Acessível” no calendário oficial do município
O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou duas proposituras durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de abril de 2023. Redigido pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 06/23 alterou o artigo 3º da Resolução nº 02/2019. A nova redação estabelece que o valor do vale alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal será reajustado trimestralmente, a partir do dia 1º de maio, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, utilizado pelo Governo Federal.
Já o Projeto de Lei nº 32/23 busca instituir e incluir no calendário oficial de Jandira o “Dia Municipal do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”. Elaborada pelo vereador Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, a matéria busca promover a inclusão das pessoas com deficiência no âmbito da cultura e das artes cênicas, disponibilizando recursos de tecnologia assistiva como audiodescrição, legendagem, impressão em braile e estenotipia.
“O projeto de lei visa ampliar as possibilidades de acesso das pessoas com deficiência à cultura e às artes, permitindo que elas possam desfrutar de espetáculos teatrais em condições similares às dos demais espectadores”, esclareceu o autor. Após tramitação na Casa de Leis, o referido projeto foi enviado para sanção ou veto do Poder Executivo.
