Após tramitação e aprovação na Casa de Leis, as matérias voltam para apreciação do Prefeito Dr. Sato
A Câmara Municipal de Jandira debateu três projetos redigidos pelo Poder Executivo durante a 11ª Sessão Ordinária, em 12 de abril de 2022. Aprovadas na ocasião, as proposituras devem retornar nos próximos dias ao Poder Executivo para a devida sanção do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”.
Com dez votos favoráveis e um voto contrário, o Projeto de Lei Complementar nº 02/22 pretende alterar dispositivos da Lei Municipal nº 152, de 04 de março de 1968, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Jandira. O texto recebeu uma emenda dos parlamentares jandirenses, após amplo diálogo com a sociedade em Audiências Públicas. “A Câmara Municipal, na reunião da Comissão de Justiça e Redação, fez nove alterações para que chegássemos ao melhor [texto] possível. Quero registrar nos anais desta Casa de Leis que os direitos dos trabalhadores estão mantidos. Em caso de preocupação ou dúvida, os gabinetes dos 13 vereadores estão abertos para esclarecer a questão”, explicou o vereador Gilson Rodrigues de Souza (PRTB), o “Pastor Gilson”, durante a sessão.
Em seu turno, aprovado por 11 votos juntamente com três emendas, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 07/22 aborda a abertura de créditos suplementar e especial aos orçamentos fiscal e da seguridade social e dá outras providências. Por fim, com 11 votos a favor, o Projeto de Lei nº 08/22 altera os artigos 46º e 94º da Lei nº 2.260, de 18 de junho de 2019. “Nos esforços de governo para a retomada dos investimentos na cidade de Jandira, dinamizando a economia local com emprego, renda e dividendos aos cofres municipais, tem este [projeto] a finalidade de propor ajuste no principal instrumento norteador da política de desenvolvimento territorial urbano, a lei que institui o Plano Diretor”, justificou Dr. Sato por intermédio de mensagem de lei. Nesse caso, os parlamentares apresentaram uma emenda ao referido texto.
Na semana passada, nos dias 06 e 07 de abril, a Câmara Municipal de Jandira promoveu três Audiências Públicas consecutivas no Teatro Municipal para debater os projetos mencionados anteriormente. O evento contou com a presença de várias autoridades locais, além de servidores públicos e representantes da comunidade em geral.
Os vereadores jandirenses também marcaram presença em plenário, com intuito de ouvir as várias opiniões sobre os temas. Depois de tais ritos, a íntegra dos textos e as emendas propostas já podem ser pesquisadas no site ou solicitadas diretamente na Secretaria da Câmara.
