Seis proposituras do Poder Executivo e um projeto de resolução da Câmara foram debatidos e aprovados por dez votos; os parlamentares também aproveitaram a ocasião para desejar boas festas à população

No dia 20 de dezembro de 2024, a Câmara Municipal de Jandira sediou a 10ª Sessão Extraordinária durante a 14ª Legislatura, a fim de votar seis proposituras encaminhadas pelo Poder Executivo e um projeto de resolução assinado pela Mesa Diretora da Casa. São eles:

• Projeto de Lei Complementar nº 15/24, juntamente com emenda, que dispõe sobre a criação de cargo público, alteração de estrutura e mudanças de referências salariais, alterando as leis nº 1.373 , de 27 de dezembro de 2002, Lei Complementar 59, de 24 de fevereiro de 2014, Lei Complementar 73, de 1 de dezembro de 2015 e Lei Complementar 120, de 13 de janeiro de 2023, e dá outras providências;

• Projeto de Lei nº 84/24, que dispõe sobre alteração do artigo 3°, da lei nº 1.874, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a contratação pelo Poder Público municipal de estagiários de nível médio, técnico e superior e dá outras providências;

• Projeto de Lei nº 85/24, que dispõe sobre o parcelamento / reparcelamento de débitos do Município de Jandira com Instituto de Previdência Municipal de Jandira Officio de Brito Vilas Boas – IPREJAN;

• Projeto de Lei nº 86/24, juntamente com emenda, que dispõe sobre alteração de dispositivos da lei n° 1.466, de 21 de dezembro 2004, e dá outras providências;

• Projeto de Lei nº 87/24, que dispõe sobre alteração da lei nº 2.099, de 15 de maio de 2015, que dispõe sobre a concessão do alvará de funcionamento e dá outras providências;

• Projeto de Lei nº 88/24, que dispõe sobre a regularização de denominação de via pública no município de Jandira;

• Projeto de Resolução nº 02/24, juntamente com emenda supressiva modificativa, que readequa a Estrutura de Fiscalização Interna da Câmara Municipal de Jandira às novas orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, criando a Controladoria Interna do Legislativo, revogando as disposições em contrário contidas nas Resoluções n° 06/2015, nº 02/2016, nº 03/2016, nº 04/2019 e nº 05/2019, redenomina, readequa e transforma cargo efetivo de carreira para compor a nova estrutura e dá providências correlatas. 

Após as devidas discussões, todas as matérias foram aprovadas pelo plenário com 10 votos favoráveis.

Para visualizar a pauta completa, acesse: https://camarajandira.sp.gov.br/pautas-das-sessoes/pauta-10a-sessao-extraordinaria-20-12-2024/

Para assistir à sessão, acesse: https://www.youtube.com/@camaramunicipaldejandira8488