Projeto aborda a revisão do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município; texto estabelece que a alíquota de custeio suplementar do Ente Municipal deve ser de 4,51% em 2023 e de 7,39% entre os anos de 2024 e 2042

Por 11 votos favoráveis e um voto contrário, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 23/22 na 39ª Sessão Ordinária, acontecida em 22 de novembro de 2022. Assinado pelo Poder Executivo, o texto dispõe sobre a revisão do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.

“O projeto objetiva adequar as alíquotas de contribuição patronal (custeio normal e suplementar) dos Poderes Executivo e Legislativo, ante ao resultado apurado pela Avaliação Atuarial 2022, tendo como base os dados cadastrais a data focal de 31 de dezembro de 2021, estudo este já enviado ao Ente Municipal e à Câmara para conhecimento”, explicou o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, por intermédio de sua mensagem de lei complementar.

Na prática, a propositura define que a alíquota de custeio suplementar do Ente Municipal deve ser de 4,51% em 2023 e de 7,39% entre os anos de 2024 e 2042. Além disso, a alíquota deve subir para 7,40% de 2043 a 2055, chegando a 7,41% a partir de 2056.