Substitutivo ao Projeto de Lei nº 105/23 busca a instituição do Programa Municipal de Escola em Tempo Integral no âmbito do município e estabelece suas diretrizes; já o PL nº 107/23 dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências

O plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou duas proposituras de autoria do Poder Executivo durante a 39ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2023. O primeiro texto, substitutivo ao Projeto de Lei nº 105/23, abordou a instituição do Programa Municipal de Escola em Tempo Integral no âmbito do município de Jandira, além de estabelecer suas diretrizes e dar outras providências.

“Considerando a necessidade de novos ajustes ao projeto de lei nº 105/23 por parte da equipe técnica e para não haver necessidade de futuras alterações na lei, venho por meio deste solicitar a substituição do mesmo”, esclareceu o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, em sua mensagem de lei.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 107/23 tratou da criação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Neste caso, o chefe do Executivo argumentou que o fundo mencionado tem a finalidade de “financiar os programas e as ações relativas à pessoa idosa com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade”.

Além disso, segundo ele, a matéria prevê ainda a dedução do imposto de renda de doações feitas aos fundos estaduais e municipais congêneres.