Redigido pelo vereador Markinhos, texto defende que o contribuinte tenha acesso a meios e formas de pagamento digital, como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
Com 11 votos a favor, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei nº 24/23 durante a 13ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 02 de maio de 2023. De autoria do vereador Marcos Danilo de Sousa (PTB), o “Markinhos”, o texto propõe instituir no município o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
A propositura estabelece também que o pagamento digital dos tributos não é obrigatório, sendo, portanto, uma possibilidade de escolha do contribuinte. No caso de pagamento por meio de PIX, a Administração Pública poderá disponibilizar três chaves para a quitação: QR Code, link específico ou chave aleatória. Além disso, a redação também destaca que os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento vão ficar exclusivamente a cargo do titular.
Em sua justificativa, o vereador destacou que o objetivo da proposição é modernizar e simplificar o ambiente tributário da cidade. “Com a nova modalidade de pagamento, tanto o cidadão quanto as empresas poderão quitar seus débitos junto à Administração Pública Municipal (incluindo aqueles inscritos em Dívida Ativa) de forma mais fácil e célere, garantindo assim maior eficiência na arrecadação de receitas ao Poder Público”, pontuou Markinhos.
Na mesma data, o parlamentar também apresentou o Projeto de Lei nº 38/23. Aprovada por 12 votos, a matéria abordou a denominação da UBS (Unidade Básica de Saúde) do Parque Santa Tereza , que deve se chamar oficialmente UBS “Dra. Walkíria Sampaio de Souza”. “Foram quase 22 anos só na cidade de Jandira. A Dra. Walkíria foi secretária municipal de Saúde em 2013. Em 2014, coordenou a Saúde do Adulto, em 2015 foi coordenadora da Saúde da Mulher, em 2016 foi coordenadora dos médicos do município e, em 2017, voltou para a Prefeitura, onde exerceu novamente as atividades de médica perita até abril de 2022. Ela teve várias funções e fez tudo com muito amor. Ela atendia todos com carinho e lealdade – era uma pessoa brava, mas tinha um coração enorme”, contou o vereador durante a sessão.
Após passagem pela Casa de Leis, ambos os projetos foram enviados para apreciação do Poder Executivo.
