Sem a presença do público para evitar aglomerações, os parlamentares votaram projetos de lei encaminhados pela Prefeitura
A Câmara Municipal de Jandira realizou, no dia 23 de abril de 2020, a 12ª Sessão Extraordinária para votar três projetos de lei encaminhados pela Prefeitura Municipal ao poder legislativo. Na ocasião, todas as matérias foram discutidas e aprovadas por unanimidade pelos parlamentares.
O Projeto de Lei 18/20 abordou a alteração na Lei Nº 2.286, de 20 novembro de 2019. O texto acrescentou o inciso V ao artigo 7º, que prevê 20% da despesa total fixada, constante do artigo 4º da Lei, para atendimento das ações de saúde. “Considerando a previsão de aumento exponencial de casos de pacientes infectados pelo coronavírus com sintomas da COVID-19, e a necessidade de prepararmos a rede pública municipal de saúde para o atendimento destes pacientes”, foi como o Executivo justificou a mudança.
Por sua vez, o Projeto de Lei 19/20 também demonstrou preocupação com os efeitos do avanço da pandemia no município. A matéria pretende autorizar a distribuição de gêneros alimentícios em substituição à merenda escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes matriculados nas escolas municipais, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da situação de emergência ou calamidade pública. Para tanto, a Prefeitura considerou “a situação excepcional decorrente da pandemia da COVID-19, de relevância mundial, que ensejou a suspensão das aulas e a necessidade de criar mecanismos para garantir aos alunos o acesso à merenda escolar”.
Finalmente, o Projeto de Lei 20/20 tratou da criação de cargos de provimento temporário. “O projeto de lei visa garantir o direito a todos de acessar o sistema público municipal de saúde, propiciando a contratação temporária de profissionais para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. Diante da sobrecarga demasiada, o sistema poderá entrar em colapso se medidas urgentes não forem tomadas”, defendeu o poder executivo em mensagem de lei.
A propositura tem o intuito de criar os seguintes cargos de provimento temporário: 200 cargos de enfermeiro e 250 cargos de técnico de enfermagem do Sistema Municipal de Saúde, além de 20 cargos de coveiro. Tais contratações devem ser realizadas por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público, pelo prazo de seis meses, admitindo-se uma única prorrogação.
