Vereador Márcio Oliveira encaminhou Anteprojeto à Prefeitura visando alterar a Gratificação Especial pelo Trabalho Policial

Na 1ª Sessão Ordinária, ocorrida em 02 de fevereiro de 2021, o requerimento 06/21 passou pela Câmara Municipal de Jandira. No documento, o vereador Márcio Odair Nascimento de Oliveira (Cidadania), o “Márcio Oliveira”, requisitou à Prefeitura o encaminhamento de Projeto de Lei alterando a Gratificação Especial pelo Trabalho Policial (GETP), exercido pelos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM).

O Anteprojeto anexado ao requerimento propôs a seguinte alteração no artigo primeiro da Lei nº 1.858, de 05 de maio de 2010: “O recebimento da gratificação está condicionada ao efetivo exercício nas funções inerentes à Secretaria Municipal de Segurança Pública, durante o mês civil e calculada sobre o salário base do servidor beneficiado, no percentual de 55%”.

O parlamentar explicou que o pedido tem o intuito de garantir um tratamento mais igualitário e isonômico na instituição. “Continuar a fazer distinções para o recebimento da gratificação é ir em sentido diametralmente oposto ao que consagrou a Constituição Federal”, defendeu Márcio.