Substitutivo ao PLC nº 01/25 busca dar nova redação aos artigos 27-C, 35 e 50-C, todos da Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal; já o PLC nº 03/25 dispõe sobre a criação de cargo público, alteração de estrutura, junto à Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015, e dá outras providências

Por 11 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal de Jandira aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/25 durante a 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de fevereiro de 2025. Remetida à Casa de Leis pelo prefeito Henri Hajime Sato (PSD), o “Dr. Sato”, a matéria pretende dar nova redação aos artigos 27-C, 35 e 50-C, todos da Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do município.

“O presente projeto de lei que ora encaminhado tem por finalidade continuar com o projeto de reestruturação administrativa, com vistas a otimizar os trabalhos com a criação das novas diretorias e a reorganização de órgãos internos”, explicou o prefeito. Sobre a substituição do texto, ele alegou que os novos ajustes visam evitar a necessidade do envio de emendas.

Por sua vez, o PLC nº 03/25 abordou a criação de cargo público, alteração de estrutura, junto à Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015, e deu outras providências. Na prática, a proposição tem a finalidade de criar a Secretaria Municipal de Turismo. “Sob o aspecto orçamentário e financeiro, cabe registrar que está se aproveitando de estrutura administrativa já existente, com o remanejamento de órgãos”, esclareceu.

Depois da tramitação no Legislativo Municipal, os projetos retornam agora para a devida sanção do chefe do Executivo.