Projeto de Lei Complementar dispõe sobre extinção de cargos de vigia no quadro de pessoal da Prefeitura; em mensagem de lei, o prefeito Dr. Sato explicou que, futuramente, deve encaminhar novo projeto com a criação do referido cargo, adequando o grau de escolaridade exigido, uma vez que o nível de exigência e as atribuições mudaram com o passar dos anos
Por 12 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 01/22 durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de fevereiro de 2022. Remetida à Casa de Leis pelo Poder Executivo, a propositura trata da extinção do cargo público efetivo de vigia no quadro de pessoal da Prefeitura.
“A finalidade deste Projeto de Lei Complementar é encaminhar futuramente novo projeto com a criação do cargo, adequando o grau de escolaridade exigido à época da criação do mesmo, uma vez que o nível de exigência e atribuições para o cargo mudaram com o passar dos anos”, justificou o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, por intermédio de mensagem de lei.
Após tramitação no Legislativo municipal, a matéria volta agora para sanção do chefe do Executivo.