Mais conhecida como “Taxa do Lixo”, matéria é uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento, sancionado pelo atual presidente da república Jair Messias Bolsonaro (PL) no ano passado; principal demanda do marco é a cobrança pela prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

Na 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2021, a Câmara Municipal de Jandira aprovou por 12 votos favoráveis o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/21, que trata da Taxa de Custeio Ambiental (TCA) referente à coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos domiciliares e equiparados. Popularmente conhecida como “Taxa do Lixo”, a matéria é uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento, sancionado pelo atual presidente da república Jair Messias Bolsonaro (PL) em julho de 2020.

Uma das demandas do marco é a cobrança pela prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. “O projeto que apresentamos tem por finalidade a observância ao princípio da supremacia do interesse público, notadamente para a harmonia entre a tributação e a capacidade contributiva, diante dos problemas causados pela instauração da pandemia de COVID-19”, argumentou o prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”, por intermédio de mensagem de lei.

A taxa aprovada será cobrada mensalmente a partir do próximo ano, devendo ser debitada junto à conta de água e calculada com base no consumo de água de cada residência e estabelecimento comercial/industrial ou calculada em relação ao metro quadrado dos terrenos sem edificações.

O texto ainda estabelece que a referida tributação não incidirá sobre os imóveis residenciais enquadrados pela SABESP na chamada “Tarifa Social de Conta de Água.