Projeto de Lei nº 38/22 pretende prorrogar até 20 de julho o prazo para adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal); por sua vez, o Projeto de Lei Complementar nº 13/22 trata da reorganização administrativa do Executivo – na prática, uma das principais alterações diz respeito à criação da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos; já o PLC nº 14/22 inseriu três categorias no quadro permanente dos profissionais de apoio da Secretaria Municipal de Educação (motorista de ônibus escolar, ajudante de cozinha e cozinheiro de creche), visando a valorização de tais profissionais
A 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jandira, acontecida em 24 de maio de 2022, foi marcada pela votação de três projetos encaminhados à Casa de Leis pelo prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o “Dr. Sato”. O Projeto de Lei Complementar nº 13/22, aprovado na ocasião com 10 votos a favor, dá nova redação aos artigos 20, 26 e 27 e inclui os artigos os artigos 26-A e 27-B da Lei Complementar nº 73, de 1º de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do município e dá outras providências.
Na prática, uma das principais mudanças concerne à criação da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos. Com tal medida, a nova Secretaria deve contar com mais atribuições e recursos. “As alterações propostas neste projeto de lei complementar têm como escopo possibilitar a reestruturação do quadro de pessoal na Administração Municipal, preparando-a para a assunção de compromisso, cada vez mais forte, com a consolidação e expansão dos serviços públicos ofertados à população de Jandira, principalmente nas áreas dos eventos e comunicação social”, defendeu o chefe do governo em mensagem de lei.
Além de definir as atribuições da pasta, o texto também cria o cargo de Secretário Municipal de Comunicação e Eventos. Calcula ainda o impacto trienal da despesa, com estimativa de R$106.108,00 para o exercício de 2022 e R$ 153.267,00 para os exercícios de 2023 e 2024.
Em seu turno, aprovado por 12 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 14/22 aborda a alteração do artigo 13 da Lei Complementar nº 59, de 24 de fevereiro de 2014. Em síntese, o texto insere três categorias no quadro permanente dos profissionais de apoio da Secretaria Municipal de Educação. São eles: motorista de ônibus escolar, ajudante de cozinha e cozinheiro de creche. Sugerida pelos vereadores da Casa de Leis, tal medida deve garantir aos cargos mencionados o acesso ao plano de carreira. “Verificamos que tais categorias necessitam de valorização profissional pelo desempenho de suas funções”, justificou o prefeito.
Por fim, aprovado de maneira unânime, o Projeto de Lei nº 38/22 estabelece a prorrogação do prazo para adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até o dia 20 de julho de 2022. Segundo o autor, a referida matéria pretende permitir que uma parcela maior da população regularize sua situação tributária junto à Prefeitura. As três proposituras retornam agora para a sanção do Poder Executivo.
