Alíquota de contribuição de servidores ativos, aposentados e pensionistas passará a ser de 14%
No dia 24 de novembro de 2020, durante a 28ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Jandira aprovou o Projeto de Lei Complementar 03/20, que aborda a legislação previdenciária municipal. A mensagem de lei afirma que a propositura “objetiva adequar as alíquotas de contribuição patronal, custeio normal e suplementar, e dos servidores do município de Jandira, dos poderes Executivo e Legislativo, ante o resultado apresentado pelo Estudo Atuarial 2020, usando como base os dados cadastrais de 2019”.
Dessa maneira, a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas passa a ser de 14%. A lei, entretanto, só deve entrar em vigor após 90 dias da data de sua publicação.
De acordo com o Poder Executivo, a atualização da legislação é necessária para atender as determinações da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019), aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado.
Na mesma data, o Projeto de Lei 23/20 também passou pela Casa. Nele, a Prefeitura trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.734.738,31 ao Instituto de Previdência Municipal de Jandira (IPREJAN).
